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Mercez e Taveira Advogados
Notícia ·
há 10 anos
Execução contra a fazenda pública
Por: Caio Vinicius R. Taveira Valsecchi A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 35 anos
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências....
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